Cartilha de Orientação aos Curadores (MPDFT)

Cartilha de Orientação aos Curadores – MPDFT (resumo) Exercício da curatela: - Deveres em relação à pessoa e ao patrimônio do curatelado, sob fiscalização do juiz e MP. - Curatela pode ser compartilhada. Cuidados pessoais: - Bem-estar integral: saúde, terapias, educação e inclusão social. - Comunicar mudanças de endereço ao juízo. Administração de patrimônio e rendimentos: - Sustento do curatelado com seus próprios rendimentos; investir sobra em favor dele. - Atos que requerem autorização judicial: pagar dívidas extraordinárias, aceitar heranças/doações, vender bens, transigir, propor ações. - Atos proibidos: contrair empréstimos em nome do curatelado sem autorização, dispor bens gratuitamente, contrair dívidas. Prestação de contas: - Anual, com planilha analítica: receitas, débitos, saldos e documentos idôneos. - Extratos mensais de contas e aplicações, relação de bens, comprovantes fiscais válidos. Levantamento/cessação da curatela: - Quando cessa a causa, mediante perícia e sentença; obrigações do curador cessam.